Ao contratar ou utilizar os serviços da AIClin, você concorda com estes termos. Leia com atenção — eles definem seus direitos e responsabilidades.
1. Objeto e definições
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a HaruCode (CNPJ 59.153.541/0001-00), operadora do produto AIClin ("Prestadora"), e as clínicas, consultórios ou profissionais de saúde que contratam seus serviços ("Cliente"). O serviço compreende:
- Implementação e operação de sistema de agendamento e confirmação automática via WhatsApp
- Follow-up pós-consulta e reativação de pacientes inativos
- Painel de controle com métricas operacionais
- Relatórios mensais de desempenho
- Suporte técnico durante a implementação e operação contínua
2. Contratação e acesso
2.1 Elegibilidade
O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais de saúde regularmente registrados nos respectivos conselhos (CRM, CRO, CRP, CREFITO e equivalentes).
2.2 Cadastro
O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados incorretos que afetem a prestação do serviço são de responsabilidade exclusiva do Cliente.
2.3 Credenciais de acesso
O acesso ao painel é pessoal e intransferível. O Cliente deve notificar imediatamente a AIClin em caso de acesso não autorizado.
3. Responsabilidades da AIClin
- Disponibilizar o sistema com disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluídas manutenções programadas
- Garantir a segurança e integridade dos dados conforme a Política de Privacidade
- Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas
- Prestar suporte técnico de segunda a sexta, 9h–18h, horário de Brasília
- Não acessar, compartilhar ou utilizar dados de pacientes para fins além dos contratados
4. Responsabilidades do Cliente
- Obter e manter o consentimento dos pacientes para recebimento de mensagens automatizadas, conforme a LGPD e as orientações do CFM
- Garantir que os dados de pacientes fornecidos ao sistema estejam corretos e atualizados
- Utilizar o serviço exclusivamente para finalidades legítimas de gestão clínica
- Não utilizar o sistema para envio de conteúdo spam, enganoso ou que viole direitos de terceiros
- Manter em dia o pagamento pela prestação do serviço conforme plano contratado
5. Restrições de uso
É expressamente vedado ao Cliente:
- Sublicenciar, revender ou transferir o acesso ao serviço sem autorização prévia por escrito
- Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
- Utilizar o sistema para coletar dados de pacientes além das finalidades contratadas
- Interferir na segurança ou integridade da plataforma
- Usar o serviço em desacordo com a LGPD, o CFM ou qualquer legislação aplicável
6. Pagamento e reajustes
Os valores do serviço são definidos no contrato individual. O não pagamento no prazo acordado pode resultar em suspensão do acesso após aviso prévio de 5 dias úteis. Reajustes anuais serão comunicados com 30 dias de antecedência.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, algoritmos, interfaces e marca AIClin são de propriedade exclusiva da Prestadora. Os dados gerados pela clínica no uso do sistema pertencem ao Cliente e podem ser exportados a qualquer momento.
8. Limitação de responsabilidade
A AIClin não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes do uso inadequado do sistema pelo Cliente
- Falhas causadas por terceiros fora do controle da Prestadora (operadoras de telefonia, plataformas de mensageria)
- Lucros cessantes ou danos indiretos
- Dados incorretos fornecidos pelo Cliente
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da AIClin excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço.
9. Prazo e rescisão
9.1 Prazo mínimo
Salvo previsão diferente no contrato, o prazo mínimo de vigência é de 3 meses a partir da data de ativação.
9.2 Cancelamento pelo Cliente
Mediante aviso prévio de 30 dias. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto em casos de descumprimento pela Prestadora.
9.3 Cancelamento pela AIClin
Em caso de violação destes Termos, inadimplência superior a 30 dias ou conduta ilegal pelo Cliente.
9.4 Após o cancelamento
O Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.
10. Alterações nos Termos
A AIClin pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso continuado do serviço implica aceitação dos novos termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias.
Dúvidas: contato@harucode.com.br